O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção

Abstract

O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. Além da análise de seu conteúdo e dos seus modos de operância em âmbito geral, considera-se a sua incidência frente às peculiaridades da ordem administrativa sancionadora brasileira. A essas considerações, sucedem a sua apreciação na interseção entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como o apontamento de formas de melhor observância do princípio do ne bis in idem nos acordos de leniência.

This paper discusses the ne bis in idem principle in Brazilian Sanctioning Administrative Law, specifically with regard to leniency agreements and their effects on the system for protecting administrative probity. Besides the analysis of its content and its modes of operation in general, its incidence is considered in light of the peculiarities of the Brazilian administrative sanctioning system. These considerations are followed by an appreciation of the intersection between the Administrative Improbity Law and the Anticorruption Law, as well as the indication of ways to better observe the ne bis in idem principle in leniency agreements.