Os contratos eletrônicos diretos e a proteção dos direitos do consumidor

Abstract

O objeto de estudo deste trabalho consiste na análise dos contratos eletrônicos diretos e suas reflexões no âmbito da legislação consumerista. Os contratos eletrônicos de bens imateriais diferenciam-se da contratação telemática indireta pela sua forma de execução, que se dá pelo meio virtual. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sobre as questões surgidas nesse novo tema cresce cada vez mais, assim como o comércio eletrônico e, por conseguinte, requer uma atenção de situações criadas por esse meio e que ainda não se tem uma definição exata quanto à forma de ingerência do Direito vigente sobre elas. Nem mesmo sobre a real necessidade de uma legislação específica a respeito da matéria. Sabe-se, apenas, que o consumidor é a parte mais vulnerável nas relações de consumo e merece uma especial atenção quando da resolução de seus conflitos, ainda mais em hipóteses de contratação virtual que não estão inseridas no cotidiano das relações jurídicas debatidas no Judiciário. Destarte, a utilização dos preceitos conhecidos na doutrina e na legislação brasileiras é uma forma que garante os direitos do consumidor e é, por ora, viável. Possível e necessário, também, realizar um estudo aprofundado em outras legislações e, diante das características e conceitos encontrados no Direito Comparado fazer, então, um exame daquilo que deve e pode ser utilizado em nosso ordenamento jurídico. O conteúdo aqui desenvolvido tem como base o Direito brasileiro, as Diretivas Europeias e a jurisprudência dos nossos tribunais acerca das questões referentes aos contratos eletrônicos, em especial, dos diretos, destacando- se os seus efeitos e aplicações quando da defesa dos direitos dos consumidores, não só como partes integrantes de uma relação jurídica de consumo, mas também como cidadãos de direitos.

The object of this paper consists in the analysis of direct electronic contracts and their reflections in scope of consumerist legislation. The electronic contracts of intangible properties are distinguished from indirect telematics contracting its form of execution, which gives by the virtual. The applicability of the Code of Consumer Protection on the issues raised in this new theme grows increasingly, as electronic commerce and, therefore, requires attention to situations created by the virtual and that there is still no exact definition as to form of interference of law in force on them. Not even on the real need for specific legislation on the matter. We know only that the consumer is the weaker party in consumer relations and deserves special attention when the resolution of conflicts, especially in cases of hiring virtual are not included in the daily legal relations discussed in the Judiciary. Thus, the use of the doctrine and precepts in the Brazilian legislation is one way that guarantees the rights of the consumer and it is, for now, viable. Possible and necessary to conduct a detailed study in other laws and on the characteristics and concepts found in comparative law to do so, an examination of what should and can be used in our legal system. The content developed here is based on Brazilian law, the European Directives and the jurisprudence of our courts on issues relating to electronic contracts, in particular the directs contracts, highlighting the effects and applications in the defense of rights of consumers, not only as an integral part of a legal relationship of consumption, but also as citizens with rights.