TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
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O impacto da pobreza menstrual no acesso ao direito à educação : um estudo de caso na Escola Municipal de Ensino Fundamental Saint Hilaire em Porto Alegre/RS
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo constatar de que forma a pobreza menstrual impacta no acesso ao direito à educação de adolescentes menstruantes, em contexto de vulnerabilidade social e econômica. O método empregado ... -
A proteção do patrimônio paleontológico brasileiro : uma análise a partir da perspectiva jurídica
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Desde o surgimento da vida terrestre, há aproximadamente 3,8 bilhões de anos, restos ou vestígios de animais e plantas permaneceram preservados em rochas ou em outros materiais como o gelo, o âmbar e o asfalto. Esses ... -
Aspectos controvertidos sobre a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal contra o perecimento da prova testemunhal
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A possibilidade de produção probatória antecipada no processo penal é fato indiscutível. Todavia, esta monografia possui o ponto de partida em aspectos controvertidos acerca da incidência do artigo 366 do Código de Processo ... -
Imposto sobre serviços de qualquer natureza e honorários de sucumbência : uma análise acerca da possibilidade de incidência
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o escopo de analisar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os valores recebidos pelos profissionais da advocacia a título de honorários sucumbenciais. ... -
A problemática tributária da sucessão empresarial : uma análise sobre divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do art. 133 do CTN
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata da norma de responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, isto é, decorrente da aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento ... -
A eleição da segurança pública em detrimento dos direitos fundamentais do preso no âmbito da ADPF 347 : uma análise acerca da busca pela extinção da saída temporária
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa tem o objetivo de compreender a eleição da segurança pública como prioridade em detrimento dos direitos fundamentais do preso, no âmbito do Estado de Coisas Inconstitucional, expressa na proposição da ... -
Da necessidade de um marco legal para geração de energia eólica offshore
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do estudo foi avaliar a necessidade de um marco legal específico para a exploração de energia elétrica por meio de parques eólicos offshore no Brasil. Isto é, por meio de análise das normativas vigentes e estudo ... -
(In)constitucionalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A Receita Federal do Brasil vem se baseando em fundamentos enganosos para fins de autuação de pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo regime de lucro real sob a justificativa de indevida exclusão do benefícios fiscais ... -
Utilização da bioética como fonte legislativa e auxiliar na tomada de decisões judiciais : uma abordagem através das diretivas antecipadas de vontade e da Síndrome de Munchausen por procuração
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Bioética é a ética aplicada com foco em situações da área da saúde. Esse trabalho analisa a utilização da bioética na prática jurídica, seja no âmbito legislativo quanto no judicial, e a sua relevância para o desenvolvimento ... -
A evolução do conceito de "produto intermediário" no STJ para fins de creditamento de ICMS
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo deste trabalho é comparar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ) sobre o conceito de produto intermediário, para fins de apropriação de créditos do imposto sobre operações relativas ...