A necessidade de regulamentação da reprodução assistida no ordenamento jurídico brasileiro : uma análise em busca de segurança jurídica do doador, da criança, dos pais e do médico

Abstract

O problema em torno do qual gira esta investigação diz respeito à ausência de uma regulamentação legal acerca da reprodução assistida no direito brasileiro e seus efeitos deletérios em termos de insegurança jurídica, do ponto de vista do médico, do doador, dos pais e dos filhos. Nesse sentido, a questão da reprodução medicamente assistida não está suficientemente prevista no país - a partir das diretrizes deontológicas do Conselho Federal de Medicina e determinações do Conselho Nacional de Justiça. Assim, questiona-se qual é a segurança dos envolvidos no processo. O método a ser empregado na pesquisa é o hipotético-dedutivo, ou seja, do geral para o particular, onde serão construídas hipóteses. Para tanto, valer-se-á, sobretudo, de material bibliográfico, mas também, ainda que em menor medida, de material legislativo e jurisprudencial. Nesse sentido, realizar-se-á um levantamento jurisprudencial dos últimos cinco anos nos tribunais dos estados mais populosos, quais sejam São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, assim como o Superior Tribunal de Justiça, em busca de elementos de segurança jurídica no ordenamento jurídico atual. Para isso, utilizar-se-á os seguintes termos de busca: “reprodução assistida”, “paternidade”, “filiação”, “doador”, “médico” e “segurança jurídica”. Após o levantamento jurisprudencial, analisar-se-á quais são os principais pontos de litígio discutidos no judiciário e como pode-se mitigar tais conflitos através de cláusulas contratuais.

The problem around which this investigation revolves concerns the absence of legal regulation on assisted reproduction in Brazilian law and its deleterious effects in terms of legal uncertainty, from the point of view of the doctor, the donor, the parents and the children. In this sense, the question of medically assisted reproduction is not sufficiently foreseen in the country - based on the deontological guidelines of the Federal Council of Medicine and determinations of the National Council of Justice. Thus, it is questioned what is the safety of those involved in the process. The method to be used in the research is hypothetical-deductive, that is, from the general to the particular, where hypotheses will be constructed. To this end, it will use, above all, bibliographic material, but also, albeit to a lesser extent, legislative and jurisprudential material. In this sense, a jurisprudential survey of the last five years will be carried out in the courts of the most populous states, namely São Paulo, Minas Gerais and Rio de Janeiro, as well as the Superior Court of Justice, in search of elements of legal certainty in the current legal order. For this, the following search terms will be used: “assisted reproduction”, “paternity”, “affiliation”, “donor”, “physician” and “legal security”. After the jurisprudential survey, the main points of dispute discussed in the judiciary will be analyzed and how such conflicts can be mitigated through contractual clauses.