Estado de polícia máximo x estado social mínimo : o autoritarismo do sistema de justiça criminal sobre casos de tráfico de drogas

Abstract

A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, visa a responder, a partir do marco teórico da criminologia crítica, quais as formas de autoritarismo ainda presentes no discurso jurídico-penal do Sistema de Justiça Criminal a partir de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, a partir de uma ótica interdisciplinar entre direitos fundamentais, direito penal e criminologia, são analisadas as teorias, discursos e argumentos utilizados durante o desenvolvimento da criminologia e proferidos em julgados que corroboram com a manutenção da privação da liberdade de indivíduos que geralmente compõem grupos socialmente estigmatizados da população. Assim, examina-se o Sistema de Justiça Criminal a partir do discurso adotado tanto pela criminologia como pelas desembargadoras e desembargadores, confrontando-se a teoria acadêmica e a prática do Sistema de Justiça Criminal. A pesquisa foi dividida em parte teórica e parte empírica. Na parte teórica, a partir de levantamento bibliográfico, realiza-se uma retrospectiva de teorias autoritárias no âmbito da criminologia. Na pesquisa empírica, a partir de uma metodologia fundamentada nos dados, investiga-se os julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em sede de Habeas Corpus sobre casos de tráfico de drogas. Por último, faz-se uma análise dos votos prolatados pelos julgadores e julgadoras a fim de verificar a existência de discursos autoritários emanados pelo Sistema de Justiça Criminal que ainda continuam em voga.

This dissertation, linked to the research line Dogmatic Foundations of the Juridical Experience of the Postgraduate Program in Law at the Law School of the Federal University of Rio Grande do Sul, aims to answer, based on the theoretical framework of critical criminology, what forms of authoritarianism are still present in the juridical-criminal discourse of the criminal justice system based on judgments from the Court of Justice of Rio Grande do Sul. In this sense, from an interdisciplinary perspective between Criminal Law, Criminology, and related areas, it intends to investigate the arguments and foundations used in the judgments to maintain the deprivation of liberty of individuals who are generally part of socially stigmatized groups in the population. Thus, the criminal justice system is analyzed based on the discourse of judges, with the objective of verifying whether the penal system operates according to a selective, authoritarian, and punitive logic. The research was divided into a theoretical part and an empirical part. In the theoretical part, based on a bibliographic survey, a retrospective of authoritarian theories and discourses in the field of criminology and criminal law is carried out. In the empirical research, based on a data-driven methodology, judgments from the Court of Justice of Rio Grande do Sul were analyzed to ascertain whether the judges base their decisions on solid and coherent arguments. The empirical research was divided into two stages. In the quantitative part, the judgments were analyzed according to some created categories such as the regime of sentence fulfillment, denial of the order of freedom, among others. In the qualitative research, the reasoning behind the votes pronounced by the judges was investigated. Thus, the objective is to investigate whether the reasoning behind the judgments is in accordance with the current juridical-criminal and constitutional framework in the country, considering that authoritarian and selective discourses, as stated in the first part of the research, still persist in the Brazilian criminal justice system.