Limites do controle do empregado em teletrabalho : direitos da personalidade e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Abstract

A presente dissertação de mestrado trata do tema dos limites do controle do empregado em teletrabalho à luz dos direitos da personalidade e da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Pretende-se investigar e responder ao seguinte problema de pesquisa: a LGPD impõe limites aos empregadores no que tange ao controle dos empregados que realizam teletrabalho? As hipóteses adotadas, enquanto possíveis ao problema de pesquisa formulado, são: (a) a LGPD não impõe limites aos empregadores com relação ao controle dos empregados que realizam teletrabalho; e (b) a LGPD impõe limites alcançados aos empregadores no que tange ao controle dos empregados que realizam teletrabalho. Para tanto, o desenvolvimento do estudo está dividido em três capítulos. Inicialmente são abordados os direitos da personalidade e as formas de controle do trabalhador desde os primórdios da relação de trabalho, passando pela invenção do relógio mecânico, realização de revistas e chegando a formas modernas de controle, como a instalação de câmeras de vigilância, a fiscalização de e-mails, a instalação de microchips subcutâneos, o rastreamento via satélite com utilização de GPS, e a utilização de wearables. Na sequência é examinado o teletrabalho e as novas formas de controle, apresentando-se as suas características, vantagens e desvantagens, e examinando-se as normas sobre teletrabalho introduzidas na CLT. Nesse mesmo capítulo também são apresentadas as formas de controle do empregado em teletrabalho, em especial mediante a utilização de bosswares; indicando-se as funcionalidades destes aplicativos, analisando-se a efetividade dos dados coletados para o controle dos teletrabalhadores e examinando-se as questões relacionadas à subordinação algorítmica. Ainda, sem pretensão de realizar estudo de direito comparado, são apresentadas normas da OIT e de Portugal relacionadas ao controle do empregado em teletrabalho. Por fim, analisa-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a sua aplicação aos empregados em teletrabalho, estudando-se os seus fundamentos, os seus princípios e as bases legais para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis. Dentre as conclusões, tem-se que as normas introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro pela LGPD impõem novos limites aos empregadores no que tange ao controle dos empregados que realizam teletrabalho, em especial em razão do direito à autodeterminação informativa, da impossibilidade de se utilizar o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais ou de dados pessoais sensíveis de empregados, da necessidade de serem indicadas finalidades específicas para o tratamento desses dados, e da observância do princípio da necessidade (também chamado de minimização). Assim, entende-se também que há necessidade de revisão dos entendimentos já firmados quanto a algumas modalidades de controle, examinando-os à luz das normas introduzidas pela LGPD. A abordagem da pesquisa é realizada pelo método dedutivo, tendo por base pesquisa bibliográfica, nacional e internacional; e documental, com base na coleta de dados de normas nacionais, da OIT e de Portugal, bem como pesquisa jurisprudencial.

The present master's thesis deals with the issue of the limits of employee control in telework in the light of personality rights and the application of the General Personal Data Protection Law (GPDPL). It is intended to investigate and answer the following research problem: does the GPDPL impose limits on employers regarding the control of employees who perform telework? The hypotheses adopted, as possible for the research problem formulated, are: (a) the GPDPL does not impose limits on employers in relation to the control of employees who perform telework; and (b) the GPDPL imposes limits reached on employers regarding the control of employees who perform telework. Therefore, the development of the study is divided into three chapters. Initially, the personality rights and the forms of worker control are approached from the beginning of the work relationship, through the invention of the mechanical clock, carrying out searches and arriving at modern forms of control, such as the installation of surveillance cameras, inspection of e-mails, the installation of subcutaneous microchips, satellite tracking using GPS, and the use of wearables. Next, telework and the new forms of control are examined, presenting their characteristics, advantages and disadvantages, and examining the rules on telework introduced in the Consolidation of Labor Laws. In this same chapter, the ways of controlling the employee in telework are also presented, especially through the use of bossware; indicating the functionalities of these applications, analyzing the effectiveness of the data collected for the control of teleworkers and examining the issues related to algorithmic subordination. Still, without intending to carry out a comparative law study, ILO and Portuguese norms related to the control of the employee in telework are presented. Finally, the General Personal Data Protection Law (GPDPL) and its application to telecommuting employees are analyzed, studying its foundations, principles and legal bases for the processing of personal data and sensitive personal data. Among the conclusions, we have that the rules introduced to the Brazilian legal system by the GPDPL impose new limits on employers regarding the control of employees who perform telework, especially due to the right to informational self-determination, the impossibility of using the consent as a legal basis for the processing of personal data or sensitive personal data of employees, the need to indicate specific purposes for the processing of such data, and compliance with the principle of necessity (also called minimization). Thus, it is also understood that there is a need to review the understandings already signed regarding some modalities of control, examining them in the light of the rules introduced by the GPDPL. The research approach is carried out by the deductive method, based on national and international bibliographic research; and documentary, based on the collection of data from national standards, the ILO and Portugal, as well as jurisprudential research.