A proteção do consumidor e do investidor frente os ativos virtuais

Abstract

Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção ao consumidor e ao investidor no mercado dos ativos virtuais, por meio da análise do Regulamento Markets in Crypto-Assets (MiCAR) da União Europeia e da legislação brasileira. Para tanto, é utilizado o método dialético visando responder se existem instrumentos no MiCAR que poderiam ser adaptados ao contexto brasileiro para fortalecer a proteção dos consumidores e dos investidores quanto aos ativos virtuais, contribuindo, assim, para uma sistematização necessária dos direitos nesse novo ambiente financeiro. Isso porque a rápida ascensão dos ativos virtuais exige esforços para promoção de uma regulação eficiente que proteja o mercado, os consumidores e os investidores. O estudo é dividido em duas partes principais: a primeira contextualiza os ativos virtuais e discute a regulação financeira global e europeia, enquanto a segunda foca na análise do ordenamento jurídico brasileiro, tanto em relação aos ativos virtuais quanto aos papéis do consumidor e do investidor. Para concluir, a partir do estudo do MiCAR, que há mecanismos de proteção ao consumidor e investidor que podem ser adaptados e utilizados no Brasil, como o direito de arrependimento adaptado às peculiaridades dos ativos virtuais, o direito à informação – materializado no white paper –, o direito ao reembolso, a implementação de procedimentos para tratamento de reclamações, a segregação patrimonial e a gestão de conflitos de interesse. Além disso, sugere-se a adaptação do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos que abarque as características específicas dos ativos virtuais, como a volatilidade e a segurança cibernética.

This paper aims to discuss consumer and investor protection in the virtual assets market through an analysis of the European Union's Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCAR) and Brazilian legislation. For this, the dialectical method is used, it seeks to determine if there are instruments within MiCAR that could be adapted to the Brazilian context to enhance the protection of consumers and investors in the virtual assets market, thus contributing to the necessary systematization of rights in this new financial environment. The rapid rise of virtual assets demands efforts towards promoting efficient regulation that safeguards the market, consumers, and investors. The study is divided into two main parts: the first part contextualizes virtual assets and discusses global and European financial regulation, while the second part focuses on analyzing Brazilian legal orders, regarding both virtual assets and consumer and investor rights. From studying MiCAR, it can be concluded that there are consumer and investor protection mechanisms that can be adapted and employed in Brazil, such as the right of withdrawal adapted to the peculiarities of virtual assets, the right to information – embodied in the white paper – the right to reimbursement, the implementation of procedures for handling complaints, asset segregation, and conflict of interest management. Additionally, it suggests adapting the Loss Compensation Mechanism to cover specific characteristics of virtual assets, such as volatility and cybersecurity.