A comunicação e o uso compartilhado de dados de saúde com o objetivo de obtenção de vantagem econômica : o direito brasileiro e o direito europeu

Abstract

A primeira parte da dissertação aborda o tratamento dos dados pessoais de saúde de modo mais amplo, no Brasil e na Europa, ao passo em que a segunda parte é mais específica, analisando o artigo 11, parágrafo 4º da LGPD. A pesquisa permite concluir que, embora o RGPD também reconheça a sensibilidade dos dados de saúde e imponha salvaguardas ao seu tratamento, ele não contém vedação expressa semelhante à prevista na LGPD, demonstrando a peculiaridade da regulação brasileira quanto à proibição de obtenção de vantagem econômica, sendo evidenciados os esforços europeus em construir um mercado de dados de saúde. Também se concluiu que a obtenção de vantagem econômica a partir da comunicação e do uso compartilhado de dados pessoais de saúde, no Brasil, é juridicamente possível apenas nas hipóteses excepcionais expressamente previstas, e que a lei buscou proibir a comercialização e a monetização desses dados, envolvendo vantagem econômica direta ou indireta. Por fim, evidencia-se que a efetividade da proteção conferida pela LGPD depende não apenas da clareza normativa, mas também da atuação regulatória e jurisprudencial. Esta dissertação examina a comunicação e o uso compartilhado de dados pessoais de saúde com o objetivo de obtenção de vantagem econômica, sob a perspectiva do direito brasileiro e do direito europeu. Parte-se da constatação de que a intensificação do uso de tecnologias de informação ampliou a circulação e a concentração de dados sensíveis, especialmente no setor da saúde, gerando benefícios para diagnósticos e tratamentos, mas também riscos significativos de discriminação e violação de direitos fundamentais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018) estabelece, em seu artigo 11, parágrafo 4º, a vedação de sua comunicação ou uso compartilhado quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica, ressalvadas hipóteses específicas, abrindo espaço para debates quanto ao seu alcance, especialmente diante da natureza lucrativa de grande parte dos agentes do setor da saúde. Discute-se a amplitude dessa proibição, de modo a compreender o efetivo significado desse dispositivo legal para orientar sua correta aplicação, a partir da observação de sua evolução legislativa e do significado dos seus termos. Também se discorre sobre a portabilidade de dados no âmbito da saúde, o consentimento do titular e a proibição da seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde. No âmbito europeu, a pesquisa aborda o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento 2016/679 da União Europeia) e o Espaço Europeu de Dados de Saúde, verificando em que medida há convergências ou divergências em relação ao modelo brasileiro. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem dedutiva e método bibliográfico, examinando doutrina, legislação e decisões administrativas e judiciais.

The first part of the dissertation addresses the processing of personal health data more broadly in Brazil and Europe, while the second part is more specific, analyzing Article 11, paragraph 4, of the LGPD. The research concludes that, although the GDPR also recognizes the sensitivity of health data and imposes safeguards on its processing, it does not contain an express prohibition similar to that provided for in the LGPD. This highlights the unique nature of Brazilian regulations regarding the prohibition of obtaining economic advantage, highlighting European efforts to build a health data market. It also concluded that obtaining economic advantage from the communication and shared use of personal health data in Brazil is legally possible only in the exceptional circumstances expressly provided for, and that the law sought to prohibit the commercialization and monetization of such data, involving direct or indirect economic advantage. Finally, it is clear that the effectiveness of the protection afforded by the LGPD depends not only on normative clarity but also on regulatory and jurisprudential action. This dissertation examines the communication and shared use of personal health data for economic gain from the perspective of Brazilian and European law. It begins with the observation that the increased use of information technology has increased the circulation and concentration of sensitive data, especially in the healthcare sector, generating benefits for diagnosis and treatment, but also significant risks of discrimination and violations of fundamental rights. In Brazil, the General Personal Data Protection Law (LGPD - Law No. 13.709/2018) establishes, in its article 11, paragraph 4, the prohibition of its communication or shared use when the purpose is to obtain economic gain, except in specific cases. This opens the door to debate regarding its scope, especially given the for-profit nature of many healthcare sector players. The scope of this prohibition is discussed, in order to understand the actual meaning of this legal provision and guide its correct application, based on an observation of its legislative evolution and the meaning of its terms. The study also discusses data portability in the healthcare sector, data subject consent, and the prohibition of risk selection by health plan providers. Within Europe, the research addresses the General Data Protection Regulation (GDPR - Regulation 2016/679 of the European Union) and the European Health Data Space, examining the extent to which they converge or diverge from the Brazilian model. Methodologically, the research adopts a deductive approach and bibliographic method, examining doctrine, legislation, and administrative and judicial decisions.