Direitos políticos dos migrantes e fendas de participação na elaboração da nova Lei de Migração Brasileira
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Data
2019Autor
Orientador
Nível acadêmico
Doutorado
Tipo
Assunto
Resumo
Os direitos políticos (direito ao sufrágio) das populações migrantes foram sempre negados no ordenamento jurídico brasileiro. Quer seja porque migrantes são vistos como seres precários e temporários na sociedade de destino, quer seja porque, numa visão nacionalista, representam uma ameaça ao Estado e aos cidadãos desses países. Para que possam exercer direitos políticos, o primeiro obstáculo é o acesso ao território, negado, como regra, em um mundo dividido em fronteiras artificias que não resp ...
Os direitos políticos (direito ao sufrágio) das populações migrantes foram sempre negados no ordenamento jurídico brasileiro. Quer seja porque migrantes são vistos como seres precários e temporários na sociedade de destino, quer seja porque, numa visão nacionalista, representam uma ameaça ao Estado e aos cidadãos desses países. Para que possam exercer direitos políticos, o primeiro obstáculo é o acesso ao território, negado, como regra, em um mundo dividido em fronteiras artificias que não respeitam relações intersubjetivas entre as pessoas: esse é o primeiro acesso. O segundo acesso se refere ao ingresso das populações migrantes na esfera pública, mediada pelas instituições estatais. Esse acesso garante aos migrantes o pertencimento e a participação em uma comunidade da qual já fazem parte de fato, e de um Estado que regula suas vidas através da produção normativa que os atinge e do exercício de poder sobre seus corpos. Ainda assim, essas pessoas são impedidas de participar da formação da vontade pública, já que a Constituição de 1988 veda o direito ao sufrágio ao migrante. Com base na teoria de direito da liberdade de Axel Honneth e no estudo de Friedrich Müller sobre a composição do povo, defende-se a tese de que a participação do migrante na esfera política nas sociedades de destino é determinante não apenas para a garantia de legitimidade do poder em uma democracia representativa, mas é também exigência do direito de liberdade. Assim, por meio da análise da legislação pertinente e através da recuperação histórica da participação das comunidades migrantes na elaboração da nova Lei de Migração brasileira, conclui-se que apesar de momentos de participação produzidos pela institucionalidade durante o processo, a falta de representação dessas pessoas na esfera política restringiu os resultados positivos que foram alcançados durante o processo de sua elaboração. A visibilidade política de que gozaram essas populações foi apenas momentânea e não suficiente para subverter a invisibilidade a que estão submetidos de forma perene por não terem direito à cidadania política no Brasil. ...
Abstract
The political rights (right to suffrage) of migrant populations were always denied in the Brazilian legal system. Either because migrants are viewed as precarious and temporary beings in the destination society, or because, in a nationalist view, they pose a threat to the State and its citizens. In order to exercise political rights, the first obstacle is the access to territory, which is denied as a rule in a world divided into artificial borders that do not respect intersubjective relations b ...
The political rights (right to suffrage) of migrant populations were always denied in the Brazilian legal system. Either because migrants are viewed as precarious and temporary beings in the destination society, or because, in a nationalist view, they pose a threat to the State and its citizens. In order to exercise political rights, the first obstacle is the access to territory, which is denied as a rule in a world divided into artificial borders that do not respect intersubjective relations between people: this is the first access. The second access refers to the entry of migrant populations into the public sphere, mediated by State institutions. This access guarantees to migrants the belonging and participation in a community of which they are de facto part and to a State that regulates their lives through the normative production as well as affects them by exercising power over their bodies. However, these people are prevented from participating in the formation of the public will, since the 1988 Constitution prohibits migrants’ right to vote. Based on Axel Honneth's theory of the freedom’s right and Friedrich Müller's study of the composition of the people, this thesis argues that the participation of migrants in the political sphere in the societies of destination is decisive not only for the guarantee of legitimacy of power in a representative democracy, but it is also a requirement of the right of freedom. Thus, by analysing pertinent legislation and elaborating a historical recovery of the participation of migrant communities in the elaboration of the new Brazilian Migration Law, it is concluded that despite moments of participation produced by the institutionality during the process, the lack of representation of these people in the formal political sphere restricted the positive results that were achieved during the process of its elaboration. The political visibility enjoyed by these populations was only momentary and not enough to subvert the invisibility to which they are subjected perennially as they do not have the right to political citizenship in Brazil. ...
Resumen
Los derechos políticos (derecho al sufragio) de las poblaciones migrantes siempre fueron negados en el ordenamiento jurídico brasileño. Ya sea porque los migrantes son vistos como seres precarios y temporales en la sociedad de destino, ya sea porque, en una visión nacionalista, representan una amenaza al Estado ya los ciudadanos. Para que puedan ejercer derechos políticos, el primer obstáculo es el acceso al territorio, negado, como regla, en un mundo dividido en fronteras artificiales que no r ...
Los derechos políticos (derecho al sufragio) de las poblaciones migrantes siempre fueron negados en el ordenamiento jurídico brasileño. Ya sea porque los migrantes son vistos como seres precarios y temporales en la sociedad de destino, ya sea porque, en una visión nacionalista, representan una amenaza al Estado ya los ciudadanos. Para que puedan ejercer derechos políticos, el primer obstáculo es el acceso al territorio, negado, como regla, en un mundo dividido en fronteras artificiales que no respetan relaciones intersubjetivas entre las personas: ese es el primer acceso. El segundo acceso se refiere al ingreso de las poblaciones migrantes en la esfera pública, mediada por las instituciones estatales. Este acceso garantiza a los migrantes la pertenencia y la participación en una comunidad de la que ya forman parte de hecho, y de un Estado que regula sus vidas a través de la producción normativa que los alcanza y del ejercicio de poder sobre sus cuerpos. Sin embargo, estas personas se ven impedidas de participar en la formación de la voluntad pública, ya que la Constitución de 1988 veda el derecho al sufragio al migrante. Con base en la teoría del derecho de la libertad de Axel Honneth y en el estudio de Friedrich Müller sobre la composición del pueblo, se defiende la tesis de que la participación del migrante en la esfera política en las sociedades de destino es determinante no sólo para la garantía de legitimidad del poder en una democracia representativa, pero es también exigencia del derecho de libertad. Así, por medio del análisis de la legislación pertinente ya través de la recuperación histórica de la participación de las comunidades migrantes en la elaboración de la nueva Ley de Migración brasileña, se concluye que, a pesar de momentos de participación producidos por la institucionalidad durante el proceso, la falta de representación de esas personas en la esfera política restringió los resultados positivos que se alcanzaron durante el proceso de su elaboración. La visibilidad política de que gozaron esas poblaciones fue apenas momentánea y no suficiente para subvertir la invisibilidad a que están sometidos de forma perenne por no tener derecho a la ciudadanía política en Brasil. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Coleções
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