A nulidade dos contratos administrativos no âmbito da lei n° 14.133/2021

Abstract

A presente pesquisa discorrerá acerca do novo regime de nulidades contratuais implementado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021. Desse modo, num primeiro momento, a pesquisa versará sobre a temática da teoria das nulidades contratuais no direito administrativo. A partir desse contexto, analisar-se-á o novo regime de nulidades contratuais adotado pela Lei nº 14.133/2021. Em arremate, buscar-se-á discorrer sobre a modulação temporal dos efeitos da decisão de declaração de nulidade. Para isso, serão esmiuçadas as lacunas existentes nesse dispositivo legal, a fim de discutir acerca dos possíveis critérios adotados pelo gestor público ao decidir pela viabilidade da modulação consequencial da invalidação dos contratos administrativos. Sendo assim, esse estudo apresenta como metodologia uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e explicativa, que, por meio da investigação bibliográfica e documental, buscará analisar como a autoridade pública poderá implementar a modulação dos efeitos futuros da declaração de nulidade dos contratos administrativos em suas decisões, respeitando os princípios jurídicos, especialmente, o do interesse público, da segurança jurídica e o da proteção substancial da confiança. Ao final conclui-se que a sociedade experimenta transformações gradativas, razão pela qual as modificações do direito, quando exigidas, devem ocorrer de modo gradual e não súbito, ressalvadas situações de correção de erro manifesto, sendo imprescindível agir com diligência para não surpreender o administrado, garantindo-se a tutela da confiança legítima, e que a modulação de efeitos da decisão tem como finalidade proteger a confiança do particular contra as condutas estatais.

This research will discuss the new contractual nullity regime implemented by the new Administrative Procurement and Contracts Law, Law No. 14.133/2021. Thus, the research will initially address the theory of contractual nullity in administrative law. From this context, the new contractual nullity regime adopted by Law No. 14.133/2021 will be analyzed. Finally, the study will seek to discuss the temporal modulation of the effects of the nullity decision. To this end, the gaps in this legal provision will be examined in detail to discuss the possible criteria adopted by public administrators when deciding on the feasibility of consequential modulation of the invalidity of administrative contracts. Therefore, this study uses a qualitative, exploratory, and explanatory methodology. Through bibliographical and documentary research, it seeks to analyze how public authorities can implement the modulation of the future effects of the declaration of nullity of administrative contracts in their decisions, respecting legal principles, especially those of public interest, legal certainty, and the substantial protection of trust. Ultimately, it is concluded that society experiences gradual transformations, which is why changes to the law, when required, must occur gradually and not suddenly, except in cases of correction of manifest error. It is essential to act diligently so as not to surprise the individual, ensuring the protection of legitimate trust. The modulation of the effects of the decision aims to protect private trust against government conduct.