Termos de uso de aplicações de internet : o reconhecimento da vulnerabilidade nas relações de consumo e empresariais

Abstract

Esta pesquisa trata dos termos de uso dos provedores de aplicações de internet, esta moderna forma de realizar negócios na internet. A formação da relação contratual mediante simples aceite das condições impostas pelo proponente, faz com que os termos de uso disponibilizados pelas aplicações de internet assumam características de contrato de adesão, o que pode ocorrer tanto em uma relação de consumo quanto em uma relação empresarial – esta última quando duas empresas contratam entre si e não estão configurados os elementos de relação de consumo. O objetivo principal da tese é identificar e analisar critérios possíveis de reconhecimento da vulnerabilidade nas relações de consumo e empresariais formadas por meio de termos de uso. Após, será apresentado um método para o reconhecimento da vulnerabilidade nos contratos empresariais formados por termos de uso e sua aplicação prática. A premissa de pesquisa adotada é que a relação entre grandes players do comércio eletrônico e seus usuários, empresas ou pessoas naturais, contém muitos elementos que tornam a relação desigual a ponto de ser problemática e o Código Civil não apresenta soluções viáveis.

This research addresses the terms of use of internet application providers, a modern means of conducting business online. The formation of the contractual relationship through the simple acceptance of the conditions imposed by the proposer causes the terms of use made available by internet applications to assume the characteristics of adhesion contracts. This may occur both in consumer relationships and in business relationships—the latter when two companies contract with each other and the elements of a consumer relationship are not present. The main objective of this thesis is to identify and analyze possible criteria for recognizing vulnerability in consumer and business relationships established through terms of use. Subsequently, a method for recognizing vulnerability in business contracts formed by terms of use will be presented, along with its practical application. The research premise adopted is that the relationship between major e-commerce players and their users, whether companies or individuals, contains many elements that render the relationship so unequal as to be problematic, and the Civil Code does not offer viable solutions.