Navegação Direito por Autor "Maffini, Rafael Da Cás"
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As agências reguladoras federais de serviços públicos e o controle do Tribunal de Contas da União
Carvalho, Luciana Luso de (2021) [Dissertação]Esta dissertação tem como objetivo o exame do controle do Tribunal de Contas da União em relação às atividades finalísticas das agências reguladoras federais de serviços públicos, que atuam nos setores de energia elétrica, ... -
Atuação administrativa discricionária quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde : propostas para o controle jurisdicional
Janovik, Ana Maria (2016) [Dissertação]O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República ... -
O conceito dogmático-jurídico de serviço público brasileiro : análise acerca da estrutura conceitual disposta na Constituição de 1988
Dias, Cassiano Aristimunha (2017) [Dissertação]A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos ... -
Consensualidade e segurança jurídica no direito sancionador : a necessária harmonização dos acordos sobre a aplicação das leis anticorrupção e de improbidade administrativa
Folador, Rafael (2021) [Tese]O presente estudo aborda a introdução do paradigma da consensualidade no âmbito do Direito Sancionador brasileiro, especificamente no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei Anticorrupção ... -
Contratação administrativa como instrumento de fomento econômico a partir da entrada em vigor da Constituição da República de 1988
Braga, Márcia Bello de Oliveira (2015) [Dissertação]A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se ... -
Controle judicial das decisões dos tribunais de contas : uma proposta de compatibilização do exercício dos controles
Ramos, Letícia Ayres (2019) [Dissertação]O presente trabalho tem por escopo analisar o papel exercido por dois agentes que desempenham o controle externo: Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Ambos possuem competências constitucionais que podem incidir, em ... -
O controle judicial deferente do exercício da discricionariedade administrativa : o olhar para o processo administrativo
Hartmann, Louise Freiberger Bassan (2022) [Dissertação]A presente dissertação tem por objetivo estudar o controle judicial da administração pública. Mais precisamente, a possibilidade de realização do controle judicial deferente (menos intenso) do exercício da discricionariedade ... -
Direito de reclamação do usuário de serviço público : um instrumento de controle social no atual modelo de administração pública brasileira
Pereira, Paulo Ricardo Maroso (2017) [Dissertação]O presente trabalho tem por finalidade verificar a extensão democrática do Direito de Reclamação do Usuário de Serviço Público no atual modelo gerencial da Administração Pública brasileira, analisando em especial a essência ... -
A expedição de provimentos provisórios pelos tribunais de contas : das “medidas cautelares” à técnica antecipatória no controle externo brasileiro
Scapin, Romano (2016) [Dissertação]A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando ... -
Formalismo das licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro
Japur, José Paulo Dorneles (2016) [Dissertação]A presente dissertação analisa o formalismo das licitações publicas no ordenamento jurídico brasileiro Preambularmente, faz-se uma breve exposição de noções gerais sobre o instituto da licitação e sua disciplina no Brasil, ... -
A função do planejamento na administração pública : uma análise do novo marco regulatório do saneamento básico e seus reflexos no planejamento do Estado do Rio Grande do Sul
Da Cas, Denise Manoela Rodrigues Gutiliêrs (2023) [Dissertação]A pesquisa se propõe a analisar o instituto do planejamento e de que forma essa técnica Constitucional é utilizada em matéria de saneamento básico a fim de garantir a efetividade de políticas públicas. Para tanto, será ... -
Planejamento econômico por regulação : segurança jurídica e a autolimitação administrativa
Heinen, Juliano (2019) [Tese]A presente pesquisa pretende abordar os efeitos jurídicos do planejamento econômico por regulação, previsto no artigo 174 da Constituição da República Federativa do Brasil, tomando por base a segurança jurídica e a ... -
Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro
Maffini, Rafael Da Cás (2005) [Tese]O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado ... -
O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção
Lazzaron, Aline (2022) [Dissertação]O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. ... -
Qualificação registral imobiliária e seu grau de vinculação à juridicidade administrativa
Bubols, Lucas Borges (2021) [Dissertação]A presente pesquisa pretende abordar o juízo proferido em sede de qualificação registral imobiliária no que tange a sua vinculação à juridicidade, a partir da análise dos sistemas registrais imobiliários e das características ... -
O sentido do princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro contemporâneo o olhar para o processo administrativo
Pacheco, Alexandre Moreira (2023) [Dissertação]O presente trabalho intenta investigar o sentido que o princípio da legalidade administrativa possui no âmbito do direito administrativo brasileiro contemporâneo, considerando, sobretudo, a forma como se dá sua operabilidade ... -
Serviço público : aproximações entre o tratamento da noção no direito francês e no direito da União Europeia
Ribeiro, Ana Maria de Almeida (2013) [Dissertação]O presente estudo tem por finalidade analisar as aproximações entre o tratamento conferido à noção de serviço público no direito francês e no direito da União Europeia. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, analisa-se, ...