TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
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Temerária liberação : a internação provisória socioeducativa à luz do princípio da excepcionalidade
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa analisa o instituto da internação provisória socioeducativa (IP) e sua relação com os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial, o princípio da excepcionalidade, ... -
Perspectiva constitucional da responsabilidade subsidiária da administração pública e a nova lei de licitações
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho analisa o caput do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/21 e seus §§ 1º e 2º perante o Tema nº 246, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. A questão da responsabilidade subsidiária da administração pública ... -
A (im)possibilidade de afastar a responsabilidade dos hospitais por infecções hospitalares
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]As infecções hospitalares são um problema que atinge as entidades de assistência à saúde. Ainda que os hospitais adotem todas as melhores práticas e as exigências legais das autoridades sanitárias, é impossível atingir um ... -
O direito ao esquecimento e a desindexação de dados após fixação da tese n.º 786 do Supremo Tribunal Federal
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O direito ao esquecimento surgiu como resposta jurídica essencial para as complexidades advindas das interações entre privacidade, liberdade de expressão e direito à informação na era digital. O tema, que possui notada ... -
A perda do valor da empresa como dano indenizável no direito brasileiro
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objeto a análise da perda do valor da empresa como dano indenizável no Direito brasileiro. Busca-se, através da análise da doutrina e da jurisprudência, identificar o conceito de dano no Ordenamento ... -
O trabalho legislativo da bancada negra na Câmara de Vereadores de Porto Alegre : formulação e promulgação do direito antidiscriminatório (2021-2022)
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a produção legislativa da primeira bancada negra eleita para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Primeiramente, foram apresentadas as definições e categorias utilizadas para o desenvolvimento ... -
Direito ao esquecimento uma análise do julgamento do recurso extraordinário nº 1.010.606
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do direito ao esquecimento até o julgamento do caso Aída Curi pelo Supremo Tribunal Federal e a fixação do Tema 786. O objetivo geral da pesquisa é entender o direito ... -
Direitos autorais e inteligência artificial : uma análise do input de dados e suas possíveis consequências
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O rápido avanço no desenvolvimento de inteligências artificiais tem proporcionado mudanças significativas nas mais variadas áreas. Nesse cenário, surgem novos desafios jurídicos, incluindo a área dos direitos autorais. ... -
A antecipação dos efeitos prórpios da transferência da propriedade imóvel pelo compromisso de compra e venda
(2007) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata de um dos contratos mais comuns e de maior importância no Brasil: o chamado compromisso de compra e venda de imóveis. Em que pese sua ampla adoção, continua — passados 70 anos de sua criação — a ... -
A Flexibilização do Direito do Trabalho e a Relação de Estágio Não-Obrigatório : uma Análise Crítica da Lei 11.788/08 e da Prática de Estágios no Brasil
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]No Brasil, segundo pesquisa estatística publicada em 2023, pela Associação Brasileira de Estágios (ABRES), existem em média 900 mil estagiários, todas essas relações de estágio são regidas pela Lei no 11.788/2008 e não se ...